Arcabouço fiscal¶
Resumo
Quem chama o arcabouço fiscal de "novo teto de gastos" esquece o Lula de 2003. No primeiro mandato, ele subiu a meta de superávit primário de 3,75% para 4,25% do PIB, e o Banco Central levou a Selic a 26,5%. Não havia limite de despesa, mas a meta de economia era muito mais dura que o déficit zero do Lula 3. Com essa regra, os dois primeiros governos Lula derrubaram a dívida líquida de 60% para 38% do PIB, quitaram o FMI, multiplicaram as reservas por mais de sete e deram 53,7% de aumento real ao salário mínimo. O arcabouço de 2023 deixa a despesa crescer de 0,6% a 2,5% acima da inflação todo ano, e o teto de Temer não deixava crescer nada.
Do outro lado, quem chama Lula de gastador esquece que a dívida despencou nos dois primeiros governos dele e que o Lula 3 cumpriu as metas de 2024 e 2025. A dívida voltou a subir por causa dos juros, fixados por um Banco Central autônomo desde 2021. Na América Latina, os números do FMI contam a mesma história: o Chile do socialista Ricardo Lagos e de Michelle Bachelet guardou dinheiro nos anos bons e gastou na crise de 2009, enquanto a Bolívia de Evo Morales e a Argentina de Néstor Kirchner começaram com superávit e, depois de mais de uma década no vermelho, terminaram em inflação e com a direita no governo.
Quadro por governo¶
| Governo | Regra fiscal | Resultado primário (média ao ano) | Dívida líquida (início → fim) | PIB (média ao ano) | Inflação (média ao ano) | Selic no fim |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lula 1 (2003–2006) | meta de superávit de 4,25% do PIB | superávit de 3,5% | 59,9% → 46,5% | 3,5% | 6,4% | 13,25% |
| Lula 2 (2007–2010) | meta de superávit, reduzida na crise de 2009 | superávit de 2,8% | 46,5% → 38,0% | 4,6% | 5,1% | 10,75% |
| Dilma 1 (2011–2014) | meta de superávit. Em 2014, o Congresso liberou o desconto de todo o gasto do PAC e das desonerações (JB, via Agência Senado, 04/12/2014) | superávit de 1,6%, com déficit de 0,6% em 2014 | 38,0% → 32,6% | 2,3% | 6,2% | 11,75% |
| Dilma 2 (2015) | meta de superávit de R$ 55,3 bilhões, trocada em dezembro por déficit de até R$ 119,9 bilhões (Agência Senado, 02/12/2015) | déficit de 1,9% | 32,6% → 35,6% | −3,5% | 10,7% | 14,25% |
| Temer (2016–2018) | teto de gastos, a partir de 2017 | déficit de 1,9% | 35,6% → 52,8% | −0,1% | 4,3% | 6,5% |
| Bolsonaro (2019–2022) | teto de gastos, furado nos quatro anos | déficit de 2,0%, com 9,2% em 2020, na pandemia | 52,8% → 56,1% | 1,4% | 6,2% | 13,75% |
| Lula 3 (2023–2025) | arcabouço fiscal | déficit de 1,0%, com 2,3% em 2023, quando pagou os precatórios represados | 56,1% → 65,2% | 3,0% | 4,6% | 15% |
Fontes: Banco Central, séries de resultado primário e dívida líquida do setor público, em % do PIB, PIB, IPCA e Selic de 2002 a 2011, de 2012 a 2021 e 2022 a 2025. As regras estão em As regras de cada governo e no teto de gastos (📄 Emenda Constitucional 95). Como os números foram contados está na nota.
- Os dois primeiros governos Lula têm o maior superávit, a maior queda da dívida e o maior crescimento. A dívida líquida caiu 21,9 pontos do PIB em oito anos, e o Lula 2 cresceu 4,6% ao ano.
- O teto não segurou a dívida nem trouxe crescimento. De 2017 a 2022, sob o teto de gastos, a dívida líquida subiu de 46,1% para 56,1% do PIB, e o PIB cresceu 1,5% ao ano em média, metade do Lula 3, com a pandemia de 2020 no meio.
- O Dilma 1 ainda fez superávit e baixou a dívida. A piora começou em 2014, com crescimento de 0,5% e o primeiro déficit. Em 2015, o ano em que a Câmara de Eduardo Cunha travou o governo (ver O Congresso contra Dilma em 2015), veio a recessão (ver E a Dilma?).
- O Lula 3 cresce mais que todos os governos desde 2011, mas a dívida sobe. A causa são os juros, decididos por um Banco Central autônomo (ver Os resultados).
As regras de cada governo¶
| Regra | Lula 1 e 2 (2003–2010) | Lula 3 (desde 2023) |
|---|---|---|
| Meta de resultado primário | Superávit de 4,25% do PIB de 2003 a 2005, pelo PIB calculado na época, para todo o setor público: União, estados, municípios e estatais. A meta de 2003, herdada de FHC, era de 3,75% e foi elevada sem passar pelo Congresso (📄 Câmara dos Deputados, Nota Técnica 34/2005, p. 3). Na crise mundial, a meta de 2009 caiu de 3,8% para 2,5% (Congresso em Foco, 30/09/2009) | Déficit zero em 2024 e 2025 (ver Quem cumpriu a regra fiscal) e superávit de 0,25% do PIB em 2026 (Reuters, via Notícias Agrícolas, 04/12/2025), só para o governo central, com tolerância de 0,25 ponto para mais ou para menos (📄 Lei Complementar 200/2023, art. 5º) |
| Limite de despesa | Não havia | A despesa cresce, acima da inflação, 70% do que crescer a receita, ou 50% se a meta do ano anterior falhar, e sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano (📄 Lei Complementar 200/2023, art. 5º). O teto de Temer, que valeu de 2017 a 2022, limitava a despesa ao valor do ano anterior corrigido só pela inflação (📄 Emenda Constitucional 95) |
| Investimento | Os investimentos do PAC podiam ser descontados da meta. Em 2009, o desconto passou de R$ 15,5 bilhões para R$ 28,5 bilhões (Congresso em Foco, 30/09/2009) | O Orçamento precisa prever investimento de pelo menos 0,6% do PIB (📄 Lei Complementar 200/2023, art. 10) |
| Banco Central | Sem autonomia em lei. A autonomia, com mandato fixo para a diretoria, só veio em 2021, no governo Bolsonaro (📄 Lei Complementar 179/2021) | Autônomo, com mandato fixo. Roberto Campos Neto, indicado por Bolsonaro, presidiu o banco até dezembro de 2024 (ver a nota sobre dívida e Selic) |
| Salário mínimo | Reajuste acima da inflação nos oito anos, com ganho real de 1,2% em 2003 e 2004 e de até 13% em 2006 (Banco Central; ver a nota) | A regra de valorização voltou em 2023 (📄 Lei 14.663/2023). De 2025 a 2030, o ganho real fica entre o mínimo e o máximo do arcabouço, de 0,6% a 2,5% ao ano (📄 Lei 15.077/2024, art. 4º) |
Os percentuais do PIB publicados na época são maiores que os da série atual do Banco Central. Em janeiro de 2004, o BC anunciou um superávit de 4,32% do PIB em 2003, acima da meta de 4,25% (InfoMoney, 30/01/2004). Na série atual, o mesmo resultado aparece como 3,24% (Banco Central). Desde então, o IBGE refez as contas nacionais, a começar pela nova série de março de 2007 (📄 IBGE, 2007), que aumentou o valor do PIB e, com ele, diminuiu o peso do superávit e da dívida em proporção do PIB (A. C. Pastore, 21/03/2007). Para comparar os governos, a tabela abaixo usa a série atual nos dois períodos.
Os resultados¶
| Indicador | Lula 1 e 2 | Lula 3 | Fonte |
|---|---|---|---|
| Crescimento do PIB (média ao ano) | 4,1% (2003–2010), com 7,5% em 2010 | 3,0% (2023–2025) | Banco Central |
| Inflação (IPCA, média ao ano) | 5,8% (2003–2010). Lula herdou 12,5% em 2002 | 4,6% (2023–2025) | Banco Central |
| Desemprego | caiu de 12,3% (média de 2003) para 6,7% (média de 2010), pela pesquisa da época, em seis regiões metropolitanas | caiu de 7,9% para 5,1% (dez/2022 a dez/2025), a menor taxa da série atual, que cobre o país todo | Banco Central e IBGE |
| Ganho real do salário mínimo, acima da inflação (nota) | 53,7% (de R$ 200 em 2002 para R$ 510 em 2010) | 11,8% (de R$ 1.212 em 2022 para R$ 1.621 em 2026). No governo Bolsonaro, foi 1,2% | Banco Central |
| Resultado primário do setor público | superávit em todos os anos, de 1,9% a 3,7% do PIB | déficit de 2,3% do PIB em 2023, quando o governo quitou os precatórios represados pela PEC de Bolsonaro, e de 0,4% em 2024 e em 2025 | Banco Central |
| Dívida líquida do setor público | caiu de 59,9% para 38,0% do PIB (dez/2002 a dez/2010) | subiu de 56,1% para 65,2% do PIB (dez/2022 a dez/2025) | Banco Central |
| Taxa básica de juros (Selic) | caiu de 25% (dez/2002) para 10,75% (dez/2010), depois de chegar a 26,5% em 2003 | subiu de 13,75% (dez/2022) para 15% (dez/2025) | Banco Central, 2002 a 2010 e 2022 a 2025 |
| Reservas internacionais | subiram de 37,8 para 288,6 bilhões de dólares | subiram de 324,7 para 358,2 bilhões de dólares | Banco Central, 2002 a 2010 e 2022 a 2025 |
| Nota de crédito do país | o Brasil ganhou o grau de investimento da S&P e da Fitch em 2008 e da Moody's em 2009 | as três agências elevaram a nota; na Moody's, o Brasil está a um degrau do grau de investimento | Agência Brasil, 01/10/2024 e Tesouro Nacional |
- A dívida subiu no Lula 3 por causa dos juros. Os dois primeiros governos Lula fizeram superávit todo ano e viram a Selic cair de 25% para 10,75%. No Lula 3, o Banco Central autônomo subiu a Selic para 15%, e os juros acrescentaram de 7,5 a 8,9 pontos do PIB à dívida bruta por ano, mais do que o crescimento conseguiu compensar (ver Por que a dívida subiu).
- O déficit de 2023 foi a conta de Bolsonaro. Em dezembro daquele ano, depois que o STF derrubou o limite criado pela PEC dos Precatórios, o governo pagou 92,4 bilhões de reais em precatórios atrasados e antecipados (Agência Senado, 27/12/2023). Em 2024 e 2025, a meta do arcabouço foi cumprida (ver Quem cumpriu a regra fiscal).
Do Lula de 2003 à crise de 2009¶
- 22/06/2002 — a Carta ao Povo Brasileiro: na campanha, Lula escreveu: "Vamos preservar o superávit primário o quanto for necessário para impedir que a dívida interna aumente e destrua a confiança na capacidade do governo de honrar os seus compromissos" (📄 íntegra, no site do PT · 📄 cópia no site).
- 20/02/2003 — a Selic a 26,5%: com a inflação de 12,5% herdada de 2002, o Banco Central de Lula subiu os juros de 25,5% para 26,5% no segundo mês de governo. Em dezembro, a Selic já estava em 16,5% (Banco Central).
- 2003 — a meta de 4,25%: a lei de diretrizes de 2003 previa superávit de 3,75% do PIB, e o governo elevou a meta para 4,25% (📄 Câmara dos Deputados, Nota Técnica 34/2005, p. 3). O resultado, segundo o Banco Central na época, foi de 4,32% (InfoMoney, 30/01/2004).
- 13/12/2005 — o FMI pago dois anos antes: Palocci anunciou a quitação dos US$ 15,5 bilhões que o Brasil devia ao FMI, que seriam pagos em parcelas até dezembro de 2007. A antecipação economizou cerca de US$ 900 milhões em juros (Agência Brasil, 13/12/2005).
- Abril de 2008 — o grau de investimento: a S&P foi a primeira agência a pôr o Brasil entre os bons pagadores, seguida pela Fitch, em maio, e pela Moody's, em setembro de 2009 (Agência Brasil, 01/10/2024).
- 30/09/2009 — a regra que se dobrou na crise: com a crise mundial, o Congresso baixou a meta de 2009 de 3,8% para 2,5% do PIB e ampliou de R$ 15,5 bilhões para R$ 28,5 bilhões o desconto dos investimentos do PAC (Congresso em Foco, 30/09/2009). Em 2010, o PIB cresceu 7,5% (Banco Central). O arcabouço também se dobrou na tragédia: em 2024, os gastos com a reconstrução do Rio Grande do Sul ficaram fora da meta (ver Quem cumpriu a regra fiscal).
O arcabouço não é o teto¶
- O teto congelava, o arcabouço deixa crescer. A emenda do teto, de 2016, limitava a despesa federal, por vinte anos, ao valor do ano anterior corrigido só pela inflação (📄 Emenda Constitucional 95). O arcabouço garante pelo menos 0,6% de crescimento real por ano, mesmo com a receita em queda, e permite até 2,5% (📄 Lei Complementar 200/2023, art. 5º). No primeiro ano do governo, a despesa total cresceu 12,5% acima da inflação, com os precatórios atrasados (Tesouro Nacional, 29/01/2024).
- O Lula de 2003 economizava mais. O superávit de 4,25% do PIB, para todo o setor público, exigia mais aperto que o déficit zero do arcabouço, que vale só para o governo central. Na série atual do Banco Central, os dois primeiros governos Lula fizeram superávit de 1,9% a 3,7% do PIB por ano, e o Lula 3 fechou os três primeiros anos no vermelho (ver Os resultados).
- A trava que existe. O arcabouço tem um limite que o Lula 1 não tinha: quando a receita sobe muito, a despesa só acompanha 70% da alta. Saúde e educação têm proteção própria, porque os pisos da Constituição crescem com a receita, mesmo quando o limite geral cresce menos: 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% dos impostos para a educação (📄 Constituição, arts. 198 e 212).
- As críticas, uma a uma. As afirmações de que o arcabouço é um "novo teto", acabaria com o SUS ou impediu o socorro ao Rio Grande do Sul estão desmontadas, com fonte, na página de Jones Manoel.
O ajuste de 2026: quem paga a conta¶
Menos de um mês depois da reeleição, o governo mandou ao Congresso o PLP 299/2026, que nas redes virou "tesouraço". O projeto cobra a maior parte da conta das empresas, não deixa o contingenciamento chegar ao BPC, às aposentadorias e aos pisos da saúde e da educação, e não muda a regra do salário mínimo.
- 12/11/2026 — a conta vai para as empresas: o Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do projeto, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo. Pelas estimativas do governo citadas no parecer, as medidas que cobram das empresas rendem de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões em 2027: o corte adicional de 10% nos benefícios tributários (R$ 15 bilhões), o limite ao uso de créditos de um tributo para pagar outro (R$ 12,8 a 18,3 bilhões) e o teto do Reidi, o regime de incentivos à infraestrutura (R$ 4,5 bilhões). O contingenciamento de despesas responde por R$ 12,8 a 18,3 bilhões (📄 Consultoria de Orçamentos do Senado, nota informativa, 13/11/2026, p. 2).
- 13/11/2026 — o que o corte não alcança: segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, com o projeto "continuam protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, BPC, pessoal e mínimos de saúde e educação)" (📄 nota informativa, p. 8). O mínimo da educação "não é afetado" pela mudança na conta da receita do petróleo (📄 p. 18).
- 31/08/2026 — o piso da saúde no Orçamento de 2027: no piso, o percentual da Constituição não muda. Muda a conta. Uma lei complementar de 2026, anterior ao projeto de ajuste, tira do cálculo das despesas atreladas à receita corrente líquida a receita do petróleo que vai para o Fundo Social, nos anos com previsão de déficit. Ao montar o Orçamento de 2027, o governo aplicou essa regra ao piso da saúde: R$ 272,2 bilhões, R$ 6,8 bilhões a menos que sem a exclusão. A Consultoria de Orçamentos do Senado registra que aplicá-la ao piso é "objeto de controvérsia jurídica", porque a regra vale para obrigações "previstas em legislação específica", e o piso da saúde está na Constituição (📄 nota informativa, p. 18). O motivo, segundo Moretti, é não deixar o piso preso a uma receita passageira: "quando o pré-sal chegar num platô [...] e essa receita começar a cair, o piso da saúde vai cair também" (Revista Fórum, 16/11/2026).
- 13/11/2026 — o que o ajuste muda no piso: o projeto torna essa regra fixa até 2030, com ou sem previsão de déficit, e tira da conta também o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, criado em março de 2026 para bancar a subvenção aos combustíveis durante a guerra no Oriente Médio. Cada R$ 10 bilhões desse imposto corresponderiam a R$ 1,5 bilhão a menos no piso (📄 nota informativa, p. 18). Para 2027, o Orçamento não prevê arrecadação nenhuma com ele, porque o governo conta com a "volta à normalidade" (DatamarNews, 02/09/2026). E, segundo Moretti, a saúde e a educação crescem "mais ou menos R$ 30 bilhões" no Orçamento de 2027 (Revista Fórum, 16/11/2026).
- 13/11/2026 — a trava de 2%, só no ano do aperto: a despesa federal pode crescer até 2,5% acima da inflação. O projeto baixa esse teto para 2% só no ano em que o governo precisar contingenciar, e a redução "não se incorpora à base de cálculo dos anos seguintes": o limite do ano seguinte é calculado "como se ela não tivesse ocorrido". Se a trava for acionada em 2027, a diferença é de R$ 12,5 bilhões num limite de R$ 2,55 trilhões (📄 nota informativa, p. 9).
- 16/11/2026 — o salário mínimo fica como está: a quem espalhou que o ajuste corta o ganho real do mínimo, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, respondeu: "Nós manteremos os ganhos reais do salário mínimo na regra que temos hoje: o PIB de dois anos anteriores mais a inflação, limitado à taxa de crescimento do arcabouço fiscal, que é 2,5%. Então, não muda nada na política de valorização do salário mínimo" (Revista Fórum, 16/11/2026).
- 19/11/2026 — Lula assume o ajuste: no Planalto, Lula respondeu à esquerda e ao mercado na mesma fala. "Alguns companheiros, possivelmente por falta de informação completa ou por falta de discussão, não entenderam o PLP do ajuste." E garantiu: "enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou nesse país. Não há hipótese". Ao mercado, disse: "não é o mercado que deseja o controle fiscal, quem deseja o controle fiscal sou eu" (Revista Fórum, 19/11/2026; O Povo, 19/11/2026).
- O tesouraço é o do outro lado. Nas redes, a tesoura virou emoji contra o ajuste, em referência ao "tesouraço" defendido por Flávio Bolsonaro (DCM, 17/11/2026). Segundo a Folha, a equipe de Flávio considerava tirar a saúde e a educação dos pisos da Constituição e desvincular as aposentadorias e o BPC dos ganhos reais do salário mínimo (ver O ajuste escondido). O projeto de Lula não toca nos percentuais da Constituição nem na regra do mínimo.
- Os "20 bilhões do SUS". A conta de Jones Manoel, que caiu pela metade em cinco dias, está no item dele.
E a Dilma?¶
A direita usa a recessão de 2015 e 2016 contra os governos do PT, e parte da esquerda culpa o ajuste de Joaquim Levy (ver Jones Manoel). A crise foi real: o PIB caiu 3,5% em 2015 e 3,3% em 2016 (Banco Central). Mas o rigor fiscal do Congresso que afastou Dilma durou menos de duas semanas.
- Maio de 2016 — o rombo liberado para Temer: a lei de diretrizes de 2016 previa superávit de R$ 24 bilhões. Em março, Dilma pediu para trocar a meta por um déficit de R$ 96,7 bilhões. Em 12/05/2016, o Senado afastou Dilma por 55 votos a 22 (A União, 12/05/2016). Em 25/05/2016, o Congresso deu a Temer um déficit de R$ 170,5 bilhões, R$ 73,8 bilhões a mais do que Dilma tinha pedido (Agência Senado, 27/05/2016).
- 19/01/2016 — o FMI culpa a política: ao cortar a previsão para o Brasil em 2016 de queda de 1% para queda de 3,5%, o FMI disse que a recessão foi causada pelas incertezas políticas e que o estrago da investigação sobre a Petrobras estava sendo mais profundo e mais longo do que o esperado (Agência Brasil, 19/01/2016).
- A sabotagem: a Câmara de Eduardo Cunha travou o governo em 2015 (ver O Congresso contra Dilma em 2015). A pauta-bomba, a cobertura negativa e a confiança que subiu com Dilma afastada estão em A crise anunciada.
A esquerda latino-americana e as contas¶
Os números do FMI mostram, em três países que a esquerda governou, o caminho de quem guardou dinheiro nos anos bons e o de quem passou mais de uma década no vermelho. Não foi a falta de regra escrita: a Argentina tinha lei de responsabilidade fiscal desde 2004 (ver abaixo), e o Brasil tinha a sua, de 2000, na recessão de 2015 (📄 Lei de Responsabilidade Fiscal). E cada crise teve outras causas, como a queda das exportações de gás na Bolívia e o fracasso do empréstimo de Macri com o FMI na Argentina. Os déficits e a dívida são do governo geral, em % do PIB (FMI, World Economic Outlook de abril de 2025).
| País | Anos no azul | Anos no vermelho | Como terminou |
|---|---|---|---|
| Chile (Lagos e Bachelet, 2000–2010) | superávit de 2004 a 2008, com até 8% do PIB em 2007 | déficits pequenos de 2001 a 2003, de até 1,2% do PIB, e de 4,3% em 2009, para enfrentar a crise com a poupança | Bachelet entregou o governo com superávit médio de 4,3% do PIB em quatro anos e o país credor |
| Bolívia (Evo Morales e Luis Arce, 2006–2025) | superávit em sete dos oito anos de 2006 a 2013, e a dívida caiu de 82% para 36% do PIB | déficit todo ano de 2014 a 2024, de 3,4% a 12,7% do PIB, e a dívida voltou a 95% | inflação de 15% em 12 meses, falta de dólares e a esquerda fora do segundo turno em 2025 |
| Argentina (Néstor e Cristina Kirchner, Macri e Alberto Fernández, 2003–2023) | superávit todo ano de 2003 a 2008, com até 4% do PIB em 2004 | déficit todo ano de 2009 a 2023, de 1,4% a 8,7% do PIB, inclusive com Macri | inflação de 211% em 2023 e Milei eleito |
Os déficits, os superávits e a dívida são do FMI, no link acima. As outras fontes estão na seção de cada país, abaixo.
Chile: a regra fiscal criada por um socialista¶
- 2001 — a regra de Lagos: desde 2001, o Chile gasta de acordo com a receita estrutural, a que teria sem os altos e baixos da economia e do preço do cobre. O governo se impôs uma meta de superávit estrutural de 1% do PIB por ano, por "compromisso voluntário", sem lei que obrigasse, e guardou nos anos de bonança para gastar nas crises (📄 Dirección de Presupuestos, dezembro de 2006). O presidente era Ricardo Lagos, do Partido Socialista, que governou de 2000 a 2006 (Biblioteca do Congresso do Chile).
- Agosto de 2006 — a regra vira lei: no primeiro governo Bachelet, a Ley de Responsabilidad Fiscal (Ley 20.128) institucionalizou a regra e criou os fundos para guardar a poupança (📄 Dirección de Presupuestos, dezembro de 2006).
- 2009 — a poupança gasta na crise: com o superávit de quase 22 pontos do PIB acumulado de 2006 a 2008, Bachelet enfrentou a crise mundial com um estímulo de US$ 4 bilhões, pago com o fundo de estabilização. Mesmo assim, entregou o governo com superávit médio de 4,3% do PIB em quatro anos, e o país passou de devedor a credor (📄 Dirección de Presupuestos, 29/01/2010).
Bolívia: o mesmo partido, duas fases¶
- 2006 a 2013 — Evo com as contas no azul: o governo boliviano teve superávit em sete dos oito primeiros anos de Evo Morales, e a dívida caiu de 82% do PIB, em 2005, para 36%, em 2013 (FMI).
- 2014 a 2024 — onze anos no vermelho: de 2014 a 2024, o déficit foi de 3,4% a 12,7% do PIB todo ano, e a dívida voltou a 95% do PIB (FMI). As exportações de gás, que eram 53% do total em 2013, caíram para 18,8% dez anos depois, e o país, que tinha US$ 15 bilhões em reservas em 2014, estava com US$ 2,6 bilhões em junho de 2025, a maior parte em ouro. A inflação chegou a 15% em 12 meses em abril de 2025, e a falta de dólares virou o principal problema da economia (Brasil de Fato, 05/06/2025).
- 2025 — a esquerda fora do governo: no primeiro turno, em 17/08/2025, o candidato do governo, Eduardo del Castillo, teve 3,1%, e a esquerda ficou fora do segundo turno pela primeira vez em 20 anos (Brasil de Fato, 17/08/2025). Em 19/10/2025, o centro-direitista Rodrigo Paz venceu com 54,5% e encerrou quase duas décadas de governos do MAS (Agência Brasil, 20/10/2025).
Argentina: o superávit de Néstor, a inflação depois¶
- 2003 a 2008 — Néstor Kirchner com superávit: a Argentina teve superávit todos os anos, de 0,4% a 4,0% do PIB (FMI). Em 15/12/2005, dois dias depois do Brasil, Néstor anunciou a quitação antecipada de toda a dívida com o FMI, cerca de US$ 9,9 bilhões (📄 FMI, comunicado 05/278).
- 07/12/2004 — a lei de responsabilidade fiscal: no governo Néstor, a Argentina aprovou o Régimen Federal de Responsabilidad Fiscal, que proibia o gasto primário corrente de crescer mais que o PIB nominal (📄 Lei 25.917 e decreto de regulamentação). Na crise mundial, em 28/10/2009, o Congresso tirou dos limites, em 2009 e 2010, os gastos para sustentar a atividade, o emprego e a assistência social e suspendeu os tetos de endividamento (📄 Lei 26.530), como o Brasil fez com a sua meta naquele ano.
- 2009 a 2023 — quinze anos no vermelho, com a direita no meio: o país teve déficit todos os anos, com Cristina Kirchner, Mauricio Macri e Alberto Fernández (FMI). Macri, da direita, fechou 2016 e 2017 com déficit de 6,7% do PIB e pegou em 2018 o maior empréstimo da história do FMI, de US$ 57 bilhões. O próprio Fundo concluiu que o programa não restaurou a confiança nas contas do país (📄 FMI, comunicado 21/401, 22/12/2021). A inflação de 2019, último ano de Macri, foi de 53,8% (FMI).
- 2022 — o déficit coberto pelo Banco Central: no projeto de Orçamento de 2022, do governo Alberto Fernández, o Banco Central cobriria quase 37% do déficit com adiantamentos ao Tesouro, segundo o Instituto Argentino de Análise Fiscal (BAE Negocios, 19/09/2021). A inflação chegou a 211,4% em 2023 (FMI), e em 19/11/2023 o ministro da Economia, Sergio Massa, perdeu a eleição para Javier Milei (Congresso em Foco, 19/11/2023).
Como os números foram calculados¶
- Quadro por governo: médias simples dos anos de cada governo e dívida líquida em dezembro do ano anterior ao primeiro e do último. Os governos estão separados por mandato, como Lula 1 e Lula 2. Dilma foi afastada em 12/05/2016, e o ano de 2016 conta para Temer, que governou o resto dele. Contando 2016 para o Dilma 2, o PIB dele fica em −3,4% ao ano (2015 e 2016) e o de Temer, em 1,6% (2017 e 2018). As séries atuais do Banco Central para dívida líquida e resultado primário começam em 2001 e 2002, com o PIB revisado, por isso o quadro começa no Lula 1.
- Salário mínimo: o valor do último reajuste do período corrigido pelo INPC desde o reajuste anterior ao governo, com dados do Banco Central (INPC). No Lula 1 e 2, de R$ 200 (abril de 2002) a R$ 510 (janeiro de 2010), com inflação de 65,9% no período. No Lula 3, de R$ 1.212 (janeiro de 2022) a R$ 1.621 (janeiro de 2026), o mesmo cálculo da Comparação Bolsonaro x Lula 3.
- Desemprego: até 2015, o IBGE media o desemprego pela Pesquisa Mensal de Emprego, só em seis regiões metropolitanas. A PNAD Contínua, que cobre o país todo, começou em 2012. As duas taxas não são comparáveis entre si, por isso a tabela compara a queda dentro de cada período.
- PIB e inflação: média simples das taxas anuais de cada período.
- América Latina: os números marcados com (FMI) são do World Economic Outlook de abril de 2025, no link do início da seção, até 2024; os de 2025 eram projeções e ficaram de fora. O déficit é a diferença entre receitas e despesas do governo geral, incluídos os juros; a inflação é a de dezembro contra dezembro.
Ver também¶
- Comparação Bolsonaro x Lula 3: quem cumpriu a regra fiscal e por que a dívida subiu
- Comparação FHC x Lula e Dilma
- O calote da dívida: a moratória de 1987, o confisco de Collor e de quem são os títulos hoje
- O que o golpe de 2016 custou: o teto de gastos, a saúde e a retomada que não veio
- Fernando Haddad
- Os impostos do Lula 3
- Jones Manoel
- Dilma Rousseff